Termos de Uso
Versão 1.0 · Vigência a definir na publicação
1. Quem somos
O MMotors (mmotors.app) é operado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [contato@mmotors.app] ("MMotors", "nós").
2. O que é o MMotors
2.1. O MMotors é uma plataforma de classificados de veículos. Ela permite que pessoas físicas ("Anunciante Particular") e pessoas jurídicas do ramo automotivo ("Lojista") publiquem anúncios, e que visitantes ("Interessados") os consultem e entrem em contato com os anunciantes.
2.2. O MMotors não vende, não compra, não intermedeia pagamentos e não é parte nas negociações entre anunciantes e interessados. Não garante a existência, a procedência, o estado ou a documentação dos veículos anunciados, nem a veracidade das informações dos anúncios. Essas informações são de responsabilidade exclusiva do anunciante.
3. Cadastro
3.1. Para anunciar, é preciso criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. O Lojista deve informar CNPJ ativo e um responsável legal.
3.2. Você é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
3.3. Só podem se cadastrar pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes.
4. GRATUIDADE TEMPORÁRIA E COBRANÇA FUTURA
Esta cláusula é destacada nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor.
4.1. Neste momento, a publicação de anúncios no MMotors é oferecida gratuitamente, em caráter promocional e por tempo indeterminado ("Período Gratuito"). A gratuidade é temporária e não constitui promessa de gratuidade permanente.
4.2. A MMotors poderá encerrar o Período Gratuito a qualquer tempo, mediante aviso prévio de no mínimo 60 (sessenta) dias, enviado ao e-mail cadastrado e exibido no site e na área do anunciante. O aviso informará os planos, os preços e as condições que passarão a valer.
4.3. Nenhum valor será cobrado sem que você aceite expressamente um plano pago. Se você não aceitar, poderá continuar a usar as funcionalidades gratuitas que eventualmente existirem ou encerrar sua conta, sem qualquer multa ou ônus.
4.4. Os anúncios publicados durante o Período Gratuito permanecem no ar até o fim do seu prazo de validade (cláusula 5), mesmo depois do encerramento do Período Gratuito. A renovação e as novas publicações feitas depois do encerramento seguem as condições vigentes na data da renovação ou da publicação.
4.5. Modelo de cobrança previsto, apenas para fins informativos e sem caráter de oferta vinculante: (a) Anunciante Particular: cobrança por anúncio; (b) Lojista: mensalidade conforme o plano escolhido. Preços, limites e condições serão definidos e comunicados conforme a cláusula 4.2.
4.6. O Período Gratuito não gera direito adquirido, crédito, desconto ou condição especial futura, exceto se a MMotors assim estabelecer expressamente por escrito.
5. Anúncios: prazo de validade, renovação e limites
5.1. Cada anúncio tem validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação ou da última renovação. Depois desse prazo, ele deixa de ser exibido publicamente.
5.2. O anunciante pode renovar o anúncio pela sua área logada, a qualquer momento, antes ou depois do vencimento. A renovação é sempre um ato do anunciante; a MMotors não renova anúncios automaticamente. Durante o Período Gratuito, a renovação é gratuita.
5.3. A MMotors poderá enviar lembretes de vencimento por e-mail. A ausência ou falha desse lembrete não prorroga o prazo do anúncio.
5.4. Limites atuais do Anunciante Particular: até [2] anúncios ativos simultâneos e até 10 fotos por anúncio. Os limites do Lojista são [DEFINIR]. Os limites podem ser alterados, com aviso prévio para os anúncios futuros.
5.5. Anúncios vencidos e não renovados poderão ser excluídos definitivamente após [90] dias do vencimento.
6. Regras de conteúdo
6.1. É proibido anunciar: veículos que você não tenha direito de vender; veículos com restrição oculta (furto, roubo, alienação ou bloqueio judicial não informados); informações falsas ou enganosas (quilometragem, ano, estado, preço "isca"); fotos que não sejam do veículo anunciado; conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal; dados pessoais de terceiros sem autorização.
6.2. O Lojista deve cumprir o CDC na relação com os compradores, inclusive quanto às informações obrigatórias da oferta.
6.3. A MMotors pode moderar, ocultar ou remover anúncios e suspender contas que violem estes Termos ou a lei, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, garantindo ao anunciante um canal para contestar.
7. Licença de uso do conteúdo
7.1. Você continua sendo titular das fotos e textos que publica. Ao publicá-los, concede à MMotors uma licença gratuita, não exclusiva e válida enquanto o anúncio existir para exibir, redimensionar, adaptar ao layout e divulgar o anúncio no site, em redes sociais, em parceiros de mídia e em materiais promocionais da plataforma.
7.2. Você declara ter os direitos sobre o conteúdo enviado.
8. Responsabilidades
8.1. Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, a MMotors não responde pelo conteúdo publicado pelos anunciantes, salvo se, depois de ordem judicial específica, não tornar o conteúdo indisponível. Sem prejuízo disso, a MMotors atenderá denúncias pelo canal [denuncia@mmotors.app].
8.2. Recomendamos que o interessado verifique pessoalmente o veículo e a documentação (consulta ao DETRAN, vistoria cautelar) e nunca faça pagamentos antecipados sem ver o veículo.
8.3. A MMotors não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e poderá fazer manutenções.
9. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.
10. Alterações destes Termos
10.1. A MMotors poderá atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e no site com antecedência mínima de [30] dias, e o seu novo aceite será solicitado no próximo acesso.
10.2. Alterações que envolvam cobrança seguem sempre a cláusula 4 (aviso de 60 dias e aceite expresso).
11. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo pela área logada ou pelo e-mail de contato. A MMotors pode encerrar contas que violem estes Termos.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para o Anunciante Particular (consumidor), fica eleito o foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Para o Lojista, fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF da sede].